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Portal do Cidadão da Prefeitura de Acreúna
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A Lei não possui anexo

Lei 1.794/2017

01/02/2017
Lei Ordinária
"DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACREÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Alterada pela Lei 1934/2020
Alterada pela Lei 1815/2017
Alterada pela Lei 1818/2017
Alterada pela Lei 1863/2018
Alterada pela Lei 1991/2021
Alterada pela Lei 2049/2022
Alterada pela Lei 2061/2022
Alterada pela Lei 2090/2022
Alterada pela Lei 2179/2023
Alterada pela Lei 2201/2023
Alterada pela Lei 2222/2024