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A Lei não possui anexo

Lei 2.222/2024

DATA DA ASSINATURA

01/04/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

01/04/2024

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1794, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei 1794/2017