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O Decreto não possui anexo.

Decreto 067/2023

DATA DE PUBLICAÇÃO

27/02/2023

NÚMERO

067

EMENTA

ALTERA O DECRETO Nº 353/2022, DE 20/12/2022, QUE NOMEIA MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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